O Dia Nacional de Luta das Pessoas
Deficientes foi instituído pelo movimento social em
Encontro Nacional, em 1982, com todas as entidades nacionais. Foi escolhido o
dia 21 de setembro pela proximidade com a primavera e o dia da árvore numa
representação do nascimento das reivindicações de cidadania e participação
plena em igualdade de condições. A data foi oficializada através da Lei Federal
nº 11.133, de 14 de julho de 2005.
Esta data é comemorada e lembrada todos os anos desde
então em todos os estados; serve de momento para refletir e buscar novos
caminhos e como forma de divulgar as lutas por inclusão social.
No Brasil, segundo o IBGE, 14,5% da
população tem algum tipo de deficiência (algo em torno de 24,5 milhões de
pessoas). Os direitos dos deficientes estão garantidos na Constituição Federal
de 1988 e o Brasil tem uma das legislações mais avançadas sobre os direitos das
pessoas com deficiência, das quais destacamos algumas:
- Lei
Federal nº 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a responsabilidades do poder público
nas áreas da educação, saúde, formação profissional, trabalho, recursos
humanos, acessibilidade aos espaços públicos, criminalização do
preconceito.
- Lei
Federal nº 8.213, 24/07/1991, dispõe que as empresas com 100 (cem) ou mais
empregados devem empregar de 2% a 5% de pessoas com deficiência.
- Lei
Federal nº 10.098, de 20/12/2000, dispõe sobre acessibilidade
nos edifícios públicos ou de uso coletivo, nos edifícios de uso privado,
nos veículos de transporte coletivo, nos sistemas de comunicação e sinalização,
e ajudas técnicas que contribuam para a autonomia das pessoas com
deficiência.
- Lei
Federal nº 10.436, 24/04/2002, dispõe sobre o reconhecimento da
LIBRAS-Língua Brasileira de Sinais para os Surdos
Estes avanços foram frutos de muita luta e enfrentamentos e muita
vontade de transformar. Muito há que se fazer, para que estas leis saiam do
papel, trazendo igualdade para todos os cidadãos.
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