O Prefeito Municipal de
Coração de Maria, Paim da Farmácia (PT) empossou na manhã de hoje (18) os novos
conselheiros para o Conselho Tutelar de Coração de Maria.
Tomaram posse os
titulares e os suplentes. Os titulares são: Edna de Almeida Borges Edivaldo
Lima Freitas, Darlan Queiroz Costa, Rosemarcia Santos Rodrigues da Silva e
Nilza Souza de Cerqueira.
Paim da Farmácia
ressaltou a importância do trabalho do Conselho Tutelar e desejou sucesso ao
empossados. “Sabemos das dificuldades que estes conselheiros têm para
desempenhar suas funções a frente do Conselho Tutelar, desejo a vocês “Boa
Sorte” e podem contar com o apoio da Prefeitura”, disse o prefeito.
O
que é Conselho Tutelar e para que serve?
O Conselho Tutelar é um
órgão permanente, (uma vez criado não pode ser extinto.) É autônomo, (autônomo
em suas decisões, não recebe interferência de fora) Não jurisdicional (não
julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais) É encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da
criança e do adolescente.
Quem
são os Conselheiros Tutelares?
São pessoas que têm o
papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e
entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes.
Não
são atribuições do Conselho Tutelar:
a) Busca e apreensão de
Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos; (quem faz isso é o oficial de
Justiça, por ordem judicial)
b) Autorização para
viajar ou para desfilar. (quem faz é Comissário da Infância e Juventude)
c) Não dá autorização
de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com uma
petição para a regularização da guarda ou modificação da mesma).
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