A
prefeitura de Coração de Maria, por meio da Secretaria de Finanças, vem
realizando o pagamento de diversas dívidas decorrentes de processos judiciais
antigos, de gestões passadas, que chegam à administração na forma de
Precatórios, que são provenientes de sentenças judiciais condenatórias ao pagamento
de valores superiores a 5 salários mínimos, e que devem ser saldadas no prazo
máximo de 60 dias contados da sua expedição.
Para
se ter uma ideia, de janeiro de 2019 até o último dia 10 de julho a prefeitura
já desembolsou aproximadamente R$ 830 mil reais para pagamento de Precatórios e
quitação de Requisições de Pequenos Valores – RPVs. Valores de contas bancárias
do município que abrangem recursos livres utilizados para quitação da folha de
pagamento, fornecedores e investimentos diversos.
Saiba
mais:
O
que é Precatório?
Precatório é uma espécie
de requisição de pagamento relativo a uma condenação sofrida por um ente
público, após o encerramento definitivo de um processo judicial.
Ele consiste em um ofício
que o Juiz que julgou a causa encaminha para o Presidente do Tribunal,
determinando que o valor dessa condenação seja comunicado ao Estado ou
Município, por exemplo, para que ele, visando quitar a dívida, inscreva esse
valor no seu orçamento anual.
Todas as requisições
recebidas dessa forma pelo Presidente do Tribunal são cadastradas como um
processo que somente será arquivado com o pagamento do valor nele constante.
O
que é uma RPV?
A RPV é a sigla que
significa “Requisição de Pequeno Valor”.
É uma espécie de
requisição de pagamento que faz o juiz que condena, sem mais possibilidade de
recurso, um Estado ou Município, a pagar uma determinada quantia.
Fonte: http://www.coracaodemaria.ba.gov.br
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