Lei que beneficia microempreendedor é aprovado na câmara

Foi aprovado em sessão realizada nesta segunda-feira (16), na Câmara Municipal de Vereadores de Coração de Maria, o projeto de lei 33/2018, que foi encaminhado pelo Poder Executivo municipal e irá beneficiar o Micro Empreendedor Individual (MEI) do município de Coração de Maria. O projeto foi aprovado com a maioria dos votos dos vereadores votando a favor. Outro PL 34/2018, que  “autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária” teve um voto contra por parte da vereadora Celestina e o vereador Boca se absteve.

Micro Empreendedor Individual (MEI): O que é?

O Micro Empreendedor Individual (MEI) é alguém que trabalha por conta própria, porém legalizado e emitindo nota fiscal. O Micro Empreendedor Individual é alguém que:

*Ganha menos do que R$ 60 mil ao ano

*Não é sócio de nenhuma outra empresa

*Pode ter UM funcionário com salário mínimo ou piso da categoria

Com um CNPJ para MEI, o Micro Empreendedor tem algumas vantagens:

*Pode emitir notas fiscais

*Tem maiores facilidades para conseguir crédito e empréstimos bancários

*É isento de impostos federais

*Tem acesso a auxilio maternidade, doença, aposentaria e outros

Entre outros benefícios.