Responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida

Decisão unânime do STF estende a todos os funcionários públicos regra prevista em lei federal. Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação estende a eles o que já é garantido a servidores federais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1237867, com repercussão geral reconhecida. 

Segundo o relator do processo, o ministro Ricardo Lewandowski, é plenamente legitima a aplicação da lei federal aos servidores de estados e municípios, diante do princípio da igualdade substancial, previsto na Constituição federal e na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.