A Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Coração de Maria, foi criada pela Lei Municipal nº 163 de 23 de abril de 1993 e foi reorganizada no ano de 2007 através da Lei Municipal nº 048 de 20 de setembro 2007, onde criou o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Coração de Maria (IPCM), com personalidade jurídica própria, de natureza autárquica, com patrimônio e administração autônomos.
A Lei municipal nº 048 que criou e regulamentou o IPCM, foi criada em função da Lei Federa Nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.
O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Coração de Maria (IPCM), registrou nos últimos 8 anos um aumento significativo no número de aposentados e pensionistas no município. Os beneficiados somam até o último mês de fevereiro, 231. São 39 pensionistas e 192 aposentados.
Fonte: previdenciacoracaodemaria.ba.ipmbrasil.org.br
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