Coração de Maria ganha Sistema Viário Rural para ordenar e proteger estradas vicinais

Por Sandro Oliveira

A Prefeitura Municipal de Coração de Maria, na Bahia, instituiu oficialmente o novo Sistema Viário Rural. A medida regulamenta de forma inédita a classificação, implantação, conservação e proteção de todas as estradas rurais que cortam o município. A lei municipal nº 170, de 26 de agosto de 2026, também disciplina as faixas de domínio, estabelece áreas não edificáveis e fixa regras estritas de fiscalização nas comunidades. 

O objetivo da gestão municipal é elevar a segurança do tráfego rural, preservar o patrimônio público e otimizar as rotas utilizadas para o escoamento da produção agrícola e o deslocamento de moradores do município. 

Com a nova lei, as estradas vicinais passam a ser divididas em categorias técnicas de acordo com o fluxo de veículos e o papel de conectividade regional. A partir de agora, obras de manutenção de vias existentes e a abertura de novos caminhos devem obrigatoriamente respeitar critérios específicos de infraestrutura.

Faixas de Domínio e Limites para Construções

Para combater a desordem nas margens das estradas de Coração de Maria, a Lei fixa distâncias regulamentadas:

• Faixa de Domínio: Delimita a largura legal pertencente ao município, reservada para pistas de rolamento, sinalização, escoamento e eventuais ampliações da via.
• Faixas Não Edificáveis: Cria uma área de segurança onde os proprietários de terras lindeiras não podem construir habitações, galpões ou muros, garantindo a visibilidade e a segurança dos motoristas.

Fiscalização

A Prefeitura, por meio dos seus órgãos competentes, intensificará a fiscalização em toda a zona rural. Ações como o deslocamento irregular de cercas, o depósito de materiais de construção na pista ou a obstrução de valas de drenagem serão punidas. Os infratores estarão sujeitos a notificações legais, aplicação de multas e imposição de demolição compulsória de estruturas irregulares.

A nova regulamentação já está em vigor e o documento técnico detalhado com as metragens e diretrizes pode ser acessado no Diário Oficial do Município de Coração de Maria.