A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 4776/2023, de autoria da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), que trata da proteção da imagem e da privacidade de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer regras sobre o compartilhamento de imagens e informações pessoais de menores por pais e responsáveis em redes sociais e plataformas online.
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