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Atendendo ao que Regulamenta a Lei Orgânica do Município de Coração de Maria, bem como os princípios que regem a Administração Pública, a Secretária de Assistência Social e equipe técnicas da referida Secretaria compareceu nesta terça-feira (08) em Audiência Pública na Câmara de Vereadores, a convite da Casa Legislativa para prestar esclarecimentos acerca da Gestão Municipal de Programas e Projetos referente à Política do SUAS pactuada pelos três Entes Federados.
Na oportunidade toda a Equipe Técnica demonstrou ter conhecimento acerca das suas funções, bem como sobre a Consolidação dessa política na Rede Socioassistencial em todo o nosso território. Foram apresentados variados dados estatísticos que comprovam a efetivação dessa política, no que diz ao Programa CAD-ÚNICO Bolsa Família, CRAS, Políticas para Juventude, Programas Sociais, como Nossa Sopa, Leite Brasil Fome Zero, Casas Populares, dentre variados outros assuntos.
“A Política do SUAS é uma política emergente que visa diminuir as distâncias entre essas políticas e as vulnerabilidades pelas quais passa a cidadã e o cidadão. A Assistência Social é uma política não contributiva que prevê os mínimos sociais . É direito da cidadã e do cidadão e um dever do Estado, segundo a CF, declarou a Secretária Edlene Paim. Afirmando que a referida Política só se consolidará com a partipação da população que poderá sugerir, reclamar ou denunciar quaisquer irregularidades pelos fones: Bolsa Família Estadual – 0800- 071 6133, Bolsa Família Nacional e Ministério do Desenvolvimento Social – MDS – 0800 – 7072003.
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