Agricultores com dívidas em operações de crédito rural, localizados em Municípios da área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), podem solicitar a renegociação ou liquidação dos débitos. A permissão foi publicada nesta segunda-feira, 7 de abril, no Diário Oficial da União (DOU).
Os agricultores devem procurar a Central de Atendimento do Banco do Brasil. O pedido de renegociação pode ser feito até o dia 31 de dezembro de 2014.
Podem rever os débitos somente os agricultores de Municípios onde foi decretada a Situação de Emergência ou o Estado de Calamidade por causa da seca, até 31 de dezembro de 2013.
Regras
Os agricultores que optarem em aderir ao processo de renegociação ou liquidação assumem a dívida. Portanto, deverão desistir de todas as ações judiciais em que haja discussão sobre a inscrição em Dívida Ativa da União, bem como a renúncia ao direito sobre o qual tais ações se fundam.
Os agricultores que aderirem ao processo de renegociação e por não fizerem o pagamento de qualquer parcela no prazo acordado vai gerar a rescisão automática da renegociação, com a perda dos benefícios e o retorno do débito à situação anterior.
A medida é importante para os agricultores desses Municípios, pois eles passarão a ter melhores condições em contratos de financiamentos e renegociação de dívidas, além de acesso a programas como o Garantia-Safra.
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