O Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) assinaram, nesta segunda-feira (2), uma Nota Técnica conjunta que estabelece diretrizes para as contratações de artistas nos festejos juninos de 2026.
O documento tem caráter orientativo e busca uniformizar procedimentos como pesquisa de preços, controle de despesas e planejamento por parte das prefeituras baianas, com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a nota, a pesquisa de preços para os cachês deverá utilizar como referência a média dos valores pagos ao artista entre 1º de maio e 31 de julho de 2025, no próprio estado, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A medida considera a sazonalidade típica do período junino e busca assegurar comparabilidade entre contratações em condições semelhantes de mercado. Caso não haja registros suficientes em 2025, a orientação é ampliar a pesquisa para os 12 meses anteriores, mediante justificativa técnica, com comprovação de compatibilidade dos preços por parte do contratado.
Fonte? Bahia Notícias
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