GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA NÚCLEO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO – NTE 19 FEIRA DE
SANTANA
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Venho por meio desta, esclarecer
a população mariense que os Colégios Estaduais desta cidade (Colégio Estadual
Colomba Dalto e Colégio Municipal Manoel Novais) não oferecerão o 6º ano (antiga 5ª série) a partir deste ano de 2018.
A Secretaria da
Educação do Estado da Bahia está cumprindo o que determina a Lei de Diretrizes
e Bases (LDB) 9394/96, no que expressa em seus artigos:
Art. 10. Os Estados
incumbir-se-ão de:
VI – (...) Oferecer,
com prioridade, o ensino médio.
Art. 11. Os Municípios
incumbir-se-ão de:
V - oferecer a educação
infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino
fundamental
(...).
Desta forma, o
município, ao oferecer o 6º ano, está cumprindo o que determina a Lei.
Em nenhum momento a Prefeitura de Coração de Maria, por meio
da Secretaria Municipal da Educação, está impedindo que esta série funcione
nas nossas Escolas Estaduais dessa cidade, está
sim, cumprindo uma determinação legal a qual o Estado, por meio da Secretaria
da Educação do Estado da Bahia, passa a responsabilidade para o ente federado
de direito, no caso, o município.
Assim sendo, a partir
deste ano caberá ao Município a oferta
do ensino fundamental, ficando o Estado responsável pela oferta do ensino
médio.
Atenciosamente,
Ivamberg
dos Santos Lima
Diretor
– NTE 19
Nenhum comentário:
Postar um comentário