O prefeito de Coração de
Maria, Edimario Paim, encaminhou na manhã desta sexta-feira (23), para a Câmara
de Vereadores, projeto de lei complementar que irá beneficiar o Micro
Empreendedor Individual (MEI) do município de Coração de Maria.
Este projeto de lei visa
adequar o Código Tributário do Município, aplicando-se à legislação tributária
municipal os princípios e as normas gerais estabelecidos pela Constituição
Federal, Constituição Estadual, Código Tributário Nacional, Leis Complementares,
Lei Orgânica do Município e demais disposições de leis tributárias federais.
“O nosso governo se sente
nessa obrigação de apoiar que está começando, quem é pequeno e que muitas vezes
pode se transformar num grande empreendedor, um grande empresário, um grande
investidor. Então a gente está encaminhando esse projeto de Lei do Micro
Empreendedor Individual, para apreciação dos vereadores e contamos com a sua
aprovação”. Ressaltou o prefeito Paim.
Micro
Empreendedor Individual (MEI): O que é?
O Micro Empreendedor
Individual (MEI) é alguém que trabalha por conta própria, porém legalizado e
emitindo nota fiscal. O Micro Empreendedor Individual é alguém que:
*Ganha menos do que R$ 60
mil ao ano
*Não é sócio de nenhuma
outra empresa
*Pode ter UM funcionário
com salário mínimo ou piso da categoria
Com um CNPJ para MEI, o
Micro Empreendedor tem algumas vantagens:
*Pode emitir notas
fiscais
*Tem maiores facilidades
para conseguir crédito e empréstimos bancários
*É isento de impostos
federais
*Tem acesso a auxilio
maternidade, doença, aposentaria e outros
Entre outros benefícios.
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