A Prefeitura de Coração de Maria publicou nesta terça-feira (18/10) o
Decreto nº 443/2022, que objetiva disciplinar a publicidade e a propaganda no município,
visando organizar, controlar e orientar o uso de mensagem visual de publicidade
de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, as necessidades de
conforto ambiental e as prerrogativas individuais.
Além de contribuir para o bem-estar da população, garantir a segurança
das edificações, garantir as condições de fluidez e de segurança de veículos e
de pedestres. As penalidades, em caso de descumprimento das disposições deste
decreto, são as previstas na Lei Municipal nº 38 de 17 de julho de 1975. Leia o decreto abaixo:
DECRETO MUNICIPAL Nº 443, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
“Regulamenta a instalação de anúncios de publicidade, nos termos do
artigo 87 da Lei Municipal nº 38, de 17 de julho de 1975, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE MARIA, Estado Federado da Bahia, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o artigo 87 da Lei Municipal nº 38 de 17 de julho de
1975, que prevê ser proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre
trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e
caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências
policiais a determinarem,
DECRETA:
Art. 1º- A ordenação e o licenciamento de anúncios de publicidade no
âmbito do Município de Coração de Maria, Bahia, ficam disciplinados e
regulamentados por este Decreto, com os seguintes objetivos:
I - organizar, controlar e orientar o uso de mensagem visual de
publicidade de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, as
necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas individuais;
II - contribuir para o bem-estar da população; III - garantir a
segurança das edificações; e
IV - garantir as condições de fluidez e de segurança de veículos e de
pedestres.
Art. 2º- Considera-se anúncio toda mensagem presente na paisagem
urbana, visível dos logradouros e dos locais expostos ao público, que tem a
finalidade de comunicar e/ou promover estabelecimentos comerciais e
industriais, produtos e serviços de qualquer espécie, ideias, pessoas ou
coisas, por meio de palavras, imagens, recursos audiovisuais e efeitos
luminosos.
Art. 3º- Será permitida a instalação de anúncios nos seguintes locais:
I - na fachada paralela do imóvel;
II - na área livre de imóveis edificados ou não, na forma de
"outdoors" ou "totens"; III - cobertura das edificações;
IV - nas empenas cegas de pousada, supermercados, hospitais, clínicas
e similares; V - painéis eletrônicos.
Art. 4º - Fica expressamente proibida a instalação de anúncios e/ou a
divulgação de propaganda e/ou publicidade:
I - perpendicular à fachada; II - no passeio público;
III – que de qualquer maneira obstrua o passeio público, a via pública
ou a entrada de lojas e comércios, com propaganda fixada no corpo expondo
anúncio como: letreiro, placa, cavaletes, setas ou similar, painéis em suportes
autoportante, boia, flutuante, balão, bola, inflável, porta-faixa, qualquer que
seja a sua finalidade, forma ou composição.
Art. 5º - Consideram-se responsáveis pelo anúncio o titular do anúncio
e/ou o proprietário e/ou possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado.
§ 1º: Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativamente,
civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, sem prejuízo
da observância das demais disposições legais, inclusive quanto às proibições.
§ 2º: A responsabilidade de que trata este artigo será apurada entre
os sujeitos envolvidos no procedimento.
Art. 6º- É reincidente o
responsável por anúncios, que for notificado mais de uma vez pela mesma
infração e este se sujeitará às sanções contidas no Código de Posturas do
Município.
Art. 7º- As infrações ao disposto neste Decreto estão sujeitas às
seguintes penalidades: I - notificação preliminar, no caso de irregularidade
sanável;
II – multa de 70 a 80% do valor do salário mínimo vigente, na forma do
art. 93, da Lei Municipal nº 38, de 17 de julho de 1975 (Código de Postura);
III – remoção do anúncio se descumprida a notificação preliminar, no
prazo legal;
IV - remoção do anúncio, nos casos em que atentar contra a segurança
pública, e/ou descumprimento da notificação preliminar.
Parágrafo único: O Poder Público não responderá por quaisquer danos
aos anúncios quando removidos.
Art. 8º- Da ação de fiscalização caberá recurso no prazo de 07 dias,
dirigido ao Prefeito.
Art. 9º- Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no
prazo previsto, será imposta multa ao infrator, o qual será intimado para
recolhê-la dentro do prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 10º- A remoção da propaganda ou da publicidade irregular poderá
ser efetuada pela municipalidade após decorrido o prazo legal e aplicadas as
penalidades pecuniárias, devendo o responsável ressarcir o erário as despesas
com a remoção e/ou alojamento do material.
Art. 11º- Em caso de omissão aplicam-se as regras previstas na Lei
Municipal nº 38 de 17 de julho de 1975 (Código de Postura).
Art. 12º- Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE CORAÇÃO DE MARIA, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, 18
DE OUTUBRO DE 2022.
KLEY CARNEIRO LIMA
Prefeito Municipal
